Com a assinatura de 175 deputados federais, foi protocolada na 5ª feira (28.set.2023), na Câmara dos Deputados, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 50/2023, chamada de PEC do Equilíbrio entre os Poderes.
A proposta, apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), altera o artigo 49 da Constituição Federal para permitir que o Congresso Nacional possa derrubar, por maioria qualificada, decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) que os congressistas julguem extrapolar os limites constitucionais.
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