Senado aprova novo DPVAT


O Senado aprovou, nesta quarta-feira (8/5), o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 233/23, que retoma a cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A proposta teve 41 votos favoráveis, 28 contrários e nenhuma abstenção. Agora, o texto segue para sanção ou veto presidencial.
 

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